Boato – Precisamos de 2 milhões de assinaturas para entrar com mandado de segurança coletivo contra a reforma da Previdência. É só acessar site, deixar seu nome, cidade e e-mail.
É claro que a iminência da aprovação da reforma da Previdência tem deixado muita gente incomodada. Mesmo com a promessa de ajustes para deixar o projeto mais brando, é fato que a reforma vai endurecer as regras de aposentadoria no Brasil.
Em meio a diversos protestos, um texto tem chamado atenção no WhatsApp. Ele dá conta que um advogado de Minas Gerais (que não vamos divulgar o nome) está querendo entrar com um mandado de segurança coletivo para brecar a aprovação da Reforma da Previdência. Para tanto, ele precisa de 2 milhões de assinaturas em um site. Leia:
Só temos 400 mil votos contra, precisamos de 2 milhões, vota gente , é rapidinho, contra a reforma que vai tirar o nosso direito a aposentadoria! Abaixo assinado Virtual contra Reforma da Previdencia. Juntos podemos barrar este projeto de Lei que ira acabar com a aposentadoria de todos.
Acesse: www.reformadaprevidencia.net e vote http://www.reformadaprevidencia.net/. Precisamos de 2.000.000 de assinatura para entrarmos com Mandado de Segurança Coletivo contra a aprovação deste Projeto de Lei.
Advogado precisa de 2 milhões de assinaturas para entrar com mandado de segurança coletivo contra a reforma da Previdência?
Não é preciso dizer que o pedido e a impopularidade da proposta de reforma fizeram com que a campanha viralizasse na internet. Mas será mesmo que são necessárias 2 milhões de assinaturas para se entrar com um mandado de segurança coletivo contra a reforma da Previdência? A resposta é não. Vamos aos fatos.
A campanha até pode ter uma boa intenção (também pode ser só um caça-cliques, mas aí já é outro papo), mas o fato é que você participar de uma enquete na internet não vai em nada te ajudar a lutar contra a Reforma da Previdência.
Entrando no site, vimos que há um espaço para o nome da pessoa, e-mail e cidade. Mesmo que o site tivesse os seus 2 milhões de votos, como seriam checadas essas assinaturas se nem é pedido um documento comprobatório para provar que a mesma pessoa não está votando duas vezes ou se ela existe.
Vale apontar também que, no momento em que você entra no site e vota na enquete, não está assinando nada. Mesmo para projetos de lei de iniciativa popular (como no caso do pacote anticorrupção), as assinaturas têm que ser físicas e não virtuais.
Só para terminar e colocar uma pá de terra na ideia: mesmo que as assinaturas fossem físicas, o papo de 2 milhões de assinaturas para entrar com mandado de segurança coletivo é uma balela. De acordo com a Constituição, não há previsão de número mínimo de pessoas para se impetrar um mandado de segurança coletivo. Os pré-requisitos são os seguintes:
a) Partido político com representação no Congresso Nacional; b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
Resumindo: se você quiser entrar no site e votar, pode fazer isso à vontade. Mas não ache que o seu voto vai significar que vão entrar na Justiça contra a reforma da Previdência. Apenas partidos, organizações e associações podem entrar com mandado de segurança coletivo contra o projeto. E se algum deles resolver fazer isso, não precisa nem de 2 milhões de assinaturas.
PS: Esse artigo foi uma sugestão de diversos leitores via WhatsApp. Se você quiser sugerir um tema para o Boatos.org, entre em contato com a gente pelo site, Facebook ou WhatsApp, no telefone (61) 99331 6821.