Boato – Com o decreto 8.243, de participação social, Lula decretou o fim do Congresso Nacional no Brasil e implantação de regime como na Venezuela, Cuba e outros países.
O que não tem faltado nestes primeiros dias de 2023, é informação falsa sobre supostas medidas do governo de Lula. A última das histórias aponta que Lula fez algo que bolsonaristas mais radicais defendem: fechou o Congresso em um golpe de estado.
Um texto aponta que Lula decretou o fim do Congresso Nacional com o decreto 8.243 (de participação social). A mensagem aponta, ainda, que isso faria o Brasil ser igual à Venezuela, Cuba, Afeganistão, Coreia do Norte e outros países. Leia o texto:
Lula decreta fim do congresso e cria conselhos, como na Venezuela, Cuba, Bolívia, Nicarágua, Afeganistão, Irã, Coreia do Norte e alguns países da África. Decreto 8.243 e Política Nacional de Participação Social: Uma Ameaça à Democracia? Esse Decreto foi assinado em 2014 pela Dilma e revogado em 2019 pelo Bolsonaro e agora Lula revoga a revogação.
Lula decretou o fim do Congresso Nacional com decreto de participação social?
A história está se espalhando com muito alarmismo. E, apesar de o decreto de participação social (que é o 11.407) ser real, não é verdade que foi anunciado o fim do Congresso Nacional.
Na realidade, o que está havendo é uma distorção do que está escrito no decreto. Em nenhum momento, o decreto em questão prevê o fim do Congresso Nacional ou mesmo a substituição. Há alguns dias, tivemos que desmentir que o decreto em questão seria o responsável por garantir que o governo defina quem vai ficar com a sua propriedade. Relembre o que escrevemos:
A mensagem, o histórico e uma busca pelo decreto da participação social já acaba resolvendo o “mistério”. Assim como uma “boa” fake news, a mensagem tem algumas características básicas de fake news: o caráter vago, o tom alarmista e os erros de português.
Além disso, o que não tem faltado é informação falsa relacionando o governo Lula com o fim da propriedade privada ou confiscos. Temos alguns exemplos desde o período eleitoral aqui, aqui e aqui. A partir daí, bastou uma busca para descobrir que não tem nada de decisão sobre propriedade privada. O Decreto 11.407 diz o seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta. Art. 2º O Sistema de Participação Social tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.
Art. 3º O Sistema de Participação Social compreende: I – órgão central – a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; e II – órgãos setoriais – as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação social.
Art. 4º O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Basicamente, o decreto cria um sistema de participação e interlocução do governo com movimentos populares para a criação de políticas públicas. Isso ocorrerá em todos os ministérios. Em nenhum momento, é dito que o governo vai decidir quem ficará com a sua propriedade.
Não há, aliás, qualquer fonte confiável que aponte que isso vai ocorrer. Vale lembrar que o direito de propriedade é um dos direitos e garantias individuais que são cláusulas pétreas na Constituição. Ou seja: nem que quisesse, o governo Lula acabaria com isso (pelo menos, não sem uma Constituição nova, o que é improvável).
Assim como no caso já desmentido, podemos cravar que a separação dos poderes não pode ser discutida por ser uma cláusula pétrea (que não pode ser modificada sem a criação de uma nova Constituição). Ou seja: mesmo que quisesse, Lula também não poderia sugerir o fechamento do Congresso com o tal decreto.
Como já falamos, o decreto em questão apenas cria um canal de diálogo entre governo e movimentos sociais. Para a aprovação de leis, decretos (inclusive este próprio), o legislativo continua sendo o caminho.
Resumindo: assim como não vai acabar com a propriedade privada, o decreto de participação social não vai acabar com o Congresso Nacional. O decreto prevê outra coisa que não tem a ver com Lula acabar com o Poder Legislativo.
Ps.: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo site, Facebook e WhatsApp no telefone (61) 9275-5610
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