Boato – A obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para crianças e bebês é ilegal e pais não devem vacinar seus filhos.
Análise
Não é de hoje que conteúdos com teor negacionista e desinformativo circulam na internet sobre a vacinação contra a Covid-19. Com o avanço da imunização e a inclusão da vacina contra a doença no calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI), mais uma leva de boatos passou a ganhar força nas redes.
O mais recente exemplo disso parte de vídeos e mensagens de médicos e influenciadores antivacina, que afirmam que a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para crianças e bebês é ilegal. De acordo com essas publicações, a inclusão da vacina estaria baseada apenas em uma nota técnica (a de número 118/23), que não teria força jurídica. O conteúdo ainda sugere que pais não devem vacinar seus filhos e que conselheiros tutelares e promotores não têm autoridade legal para exigir isso. Leia:
Ordem ilegal não se cumpre! A obrigatoriedade da “vacina” Covid no PNI para bebês e crianças não tem força legal, pois está embasada em uma nota técnica que é a 118/23. Isso não é instrumento com valor jurídico para representar um ato do executivo. Notas técnicas são informes. Deveria haver um publicação no diário oficial através de uma portaria ou resolução e publicado no DOU.
Não há como sustentar que estão cumprindo o ECA, pois essas injeções não estão legalmente no PNI. Os conselheiros tutelares, juizes, promotores de justiça não tem competência legal para negar os atestados que contra indicam as injeções covid. Estão infringindo a lei do exercício da medicina.
Checagem
O conteúdo em questão causa desinformação ao sugerir que a vacinação obrigatória é ilegal e que pais estão livres de qualquer consequência se recusarem vacinar seus filhos. Para esclarecer, vamos responder às seguintes perguntas: 1) A ordem de vacinação obrigatória contra a Covid-19 para crianças e bebês é ilegal? 2) Não devemos aplicar a vacina contra a Covid-19 em crianças e bebês? 3) O que acontece se pais não quiserem vacinar os filhos contra a Covid-19?
A ordem de vacinação obrigatória contra a Covid-19 para crianças e bebês é ilegal?
Não. A obrigatoriedade da vacinação está amparada legalmente. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que pais que não vacinarem seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente no Art. 249. A decisão judicial tem força legal e está acima de interpretações equivocadas sobre o valor jurídico de notas técnicas.
O ECA estabelece punições para quem descumpre obrigações relativas à guarda e proteção da criança, incluindo a vacinação. A multa prevista varia de três a vinte salários de referência, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, não há necessidade de uma nova portaria para validar a obrigatoriedade: a inclusão da vacina no PNI já foi formalizada pelo Ministério da Saúde e, portanto, tem respaldo legal.
Não devemos aplicar a vacina contra a Covid-19 em crianças e bebês?
Devemos sim. A vacinação de crianças e bebês é recomendada por especialistas e instituições de saúde em todo o mundo, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde brasileiro. O próprio governo federal publicou uma explicação sobre a importância da vacinação infantil contra a Covid-19, que pode ser conferida neste artigo.
A vacina é segura e eficaz, tendo sido submetida a testes e aprovações rigorosas. A imunização infantil tem papel importante na proteção individual e coletiva, reduzindo o risco de casos graves, internações e sequelas da doença. Portanto, negar a vacina às crianças com base em boatos é uma atitude perigosa e contrária ao direito à saúde.
O que acontece se pais não quiserem vacinar os filhos contra a Covid-19?
Pais que se recusarem a vacinar os filhos podem ser responsabilizados legalmente. Como mencionado, a decisão do STJ autoriza a aplicação de multas com base no ECA. Além disso, há possibilidade de intervenção do Conselho Tutelar, do Ministério Público e da Justiça para garantir o direito da criança à saúde.
Em diversos estados e municípios brasileiros, também existem legislações específicas que reforçam a obrigatoriedade e as consequências para quem descumpre as normas de vacinação. Portanto, além das medidas federais, autoridades locais podem aplicar penalidades adicionais. A recusa em vacinar não está amparada por nenhuma prerrogativa médica ou jurídica e pode resultar em sanções previstas em lei.
Conclusão
Boatos que alegam que a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em crianças e bebês é ilegal não se sustentam juridicamente nem do ponto de vista médico. A medida está amparada pelo ECA e por decisão do STJ. A vacinação é recomendada pelas autoridades sanitárias e negar esse direito pode acarretar penalidades legais para os responsáveis.
Fake news ❌
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